BOTA INTELIGÊNCIA NISSO

6.1.2.4. Contrariedade referente ao item 6.6 e Anexo XV do edital e suas implicações, no que tange à possibilidade de enriquecimento ilícito da SC Parcerias S.A., da CODESC – art. 884 do Código Civil – e aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da busca pela proposta mais vantajosa, em afronta ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 (item 2.1.4 do Relatório DLC);